A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), por unanimidade e em votação simbólica, a admissibilidade da PEC 47/2023. A proposta altera as regras para inclusão, no quadro em extinção da administração pública federal, de servidores e outras pessoas que mantiveram vínculos com os antigos territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.

Para Roraima e Amapá, o texto estabelece como referência vínculos mantidos até outubro de 1998. No caso de Rondônia, o período considerado vai até dezembro de 1991. A medida alcança servidores públicos, policiais civis e militares e pessoas que mantiveram relação funcional, empregatícia, estatutária ou de trabalho com a administração pública dos antigos territórios, dos estados e de suas prefeituras, desde que atendidos os critérios previstos na proposta.

Em Roraima, a aprovação representa mais uma etapa na tramitação de uma proposta que pode beneficiar trabalhadores que aguardam o reconhecimento do vínculo com a União. 

A aprovação na CCJ, no entanto, não significa que o enquadramento já esteja garantido. Nesta fase, a comissão analisou a admissibilidade da proposta. O texto agora deve ser encaminhado para uma comissão especial, que ficará responsável pela análise do mérito.

Depois dessa etapa, a PEC ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno.

A PEC 47/2023 já foi aprovada pelo Senado. Caso a Câmara mantenha o texto aprovado pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelas Mesas do Senado e da Câmara.