O plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 12, o Projeto de Lei nº 27/2026, que autoriza a inclusão de R$ 115 milhões no Orçamento da União de 2026 para compensar o Estado de Roraima pelos gastos com serviços públicos durante a crise migratória venezuelana. O valor será destinado às áreas de segurança pública, saúde e educação
A medida decorre de um acordo firmado em abril deste ano entre o Governo de Roraima e a AGU (Advocacia-Geral da União), no âmbito da ACO (Ação Cível Originária) nº 3121, e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O entendimento prevê o ressarcimento de despesas assumidas pelo Estado em razão do aumento do fluxo migratório.
O secretário de Planejamento, Luciano Castro, acompanhou a votação e destacou que a agora o projeto de lei segue para sanção presidencial. A expectativa, conforme ele, é que os recursos sejam liberados ainda este ano.
A composição dos recursos envolve uma reorganização no orçamento federal. Desse total, R$ 46 milhões foram remanejados do orçamento do Ministério das Cidades, enquanto R$ 69 milhões vieram de uma reserva financeira sob gestão do Ministério do Planejamento.
"Trata-se de uma verba fundamental para a reestruturação da saúde, segurança pública, educação e do sistema penitenciário. Seguimos firmes no propósito de garantir a estabilidade do Estado para que a próxima gestão possa exercer plenamente suas funções em Roraima", disse Luciano Castro.
Do montante total de R$ 115 milhões a ser transferido, a divisão entre os ministérios contempla os seguintes valores:
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Origem |
Valor do recurso |
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Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Segurança Pública e Sistema Prisional: R$ 69 milhões (60% do total), sendo R$ 63 milhões por meio do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e R$ 6 milhões via Fundo Penitenciário Nacional. |
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Ministério da Saúde. |
R$ 36 milhões (31,3% do total), executados pelo Fundo Nacional de Saúde. |
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Ministério da Educação. |
R$ 10 milhões (8,7% do total), por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). |
Crise migratória em Roraima
Desde 2017, com o agravamento da situação política, socioeconômica e humanitária na Venezuela, Roraima passou a concentrar a principal entrada terrestre de cidadãos venezuelanos no Brasil.
O aumento da demanda por serviços essenciais pressionou a rede estadual de saúde, as maternidades, as escolas públicas e os sistemas de segurança e prisional. Diante dos impactos sobre as contas estaduais, o Governo de Roraima acionou o STF para solicitar ressarcimento e apoio financeiro da União.
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