A deputada estadual e secretária Especial da Mulher, Joilma Teodora (Podemos) protocolou nesta semana, na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do estudo da Lei Maria da Penha no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares e bombeiros de Roraima.
Segundo a parlamentar, a medida dará mais autonomia aos profissionais de segurança nas operações de combate a violência contra a mulher.
“Para que nosso Estado possa dar cumprimento à legislação federal que protege as vítimas de violência doméstica, é necessário garantir a devida capacitação técnica, que assegura os direitos das mulheres, por meio das respectivas academias de formação dos agentes de segurança pública, sejam eles policiais militares, civis ou bombeiros militares. É importante ressaltar que esses profissionais desempenham um importante papel na manutenção da ordem pública e na proteção da sociedade”, reforçou Joilma.
De acordo com a matéria, a Secretaria de Segurança (Sesp-RR) é quem ficará responsável em viabilizar a execução de tal conteúdo, buscando celebrar acordos, convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas. “As despesas decorrentes da execução da futura lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, finalizou a deputada.
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