O Supremo Tribunal Federal começa a debater nesta segunda-feira o futuro da Lei Antifacção. Serão dois dias de audiências públicas para ouvir 48 autoridades, especialistas e organizações. Essas audiências foram convocadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de quatro ações sobre o assunto que tramitam no STF.
Entre outros pontos, a lei Antifacção, sancionada em março, define como facção criminosa qualquer grupo ou organização com mais de três pessoas que use da violência, da ameaça ou da coação para controlar territórios ou para intimidar pessoas. É o “domínio social estruturado”. Ela também prevê o aumento de pena para líderes de facções criminosas - prisão de 20 a 40 anos. Amplia as formas de bloqueio e apreensão de bens usados pelo crime organizado. E institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas.
Depois da sanção, quatro associações de prefeitos, de advogados e de membros do Ministério Público, questionaram o STF. Argumentam que alguns dispositivos da Lei violam garantias fundamentais. Por exemplo, a prisão preventiva automática, só de ficar comprovado que a pessoa integra uma facção ou a possibilidade de perda antecipada de bens sem condenação e o monitoramento das comunicações entre o preso e o advogado.
As audiências começam nesta segunda, às duas da tarde.
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