Ajuizada em 2013 pelo MPRR, decisão judicial de 05 de fevereiro obriga a ALE-RR regularizar o...

ALE deverá cumprir a sentença no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150 mil
Ajuizada em 2013 pelo MPRR, decisão judicial de 05 de fevereiro obriga a ALE-RR regularizar o Portal da Transparência
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A Justiça deferiu pedido de cumprimento de sentença do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) para que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) realize a correta implantação do Portal da Transparência da instituição.

O MPRR tomou ciência da decisão do Juiz Alberto de Morais Júnior na última sexta-feira, 05 de fevereiro. De acordo com o documento, a ALE deverá efetuar as medidas necessárias para cumprir a sentença no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150 mil. O pedido foi ajuizado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em novembro de 2020.

Na Ação Civil Pública, ajuizada em 2013, o MPRR pediu que a Justiça obrigasse a Assembleia a atualizar o Portal da Transparência com informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos.

O MPRR requereu também a publicidade de gastos individualizados de cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestem serviços à ALE, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, bem como, as demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A sentença para atualizar corretamente o Portal da Transparência da Assembleia foi deferida em maio de 2019, mas, mesmo assim, o site institucional ainda não atende ao que determina a Lei da Transparência.

Fonte(s): ASCOM MPRR

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