Durante sessão nesta quinta-feira (25), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei nº 218 de 2025, de autoria do deputado Marcelo Cabral (União), que estabelece diretrizes para o acesso às armas de incapacitação neuromuscular como instrumento de legítima defesa para mulheres no estado.
A proposta autoriza mulheres maiores de 18 anos residentes em Roraima a adquirir, possuir e portar dispositivos de eletrochoque não letais, com potência máxima de 10 joules. O texto também limita a compra a uma unidade por pessoa.
A comercialização deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimentos especializados e com dispositivos devidamente licenciados pelos órgãos de segurança pública. Para a aquisição, será exigida a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência no estado e certidão negativa de antecedentes criminais.
Entre as exigências previstas, o projeto determina a realização de curso de capacitação sobre o uso correto e seguro do equipamento, armazenamento, legislação e noções de defesa pessoal. Também será necessária avaliação psicológica que ateste aptidão para o manuseio.
Os órgãos de segurança pública poderão credenciar instrutores, ministrar treinamentos, emitir certificação de registro e porte, além de realizar fiscalização periódica do cumprimento das normas estabelecidas.
A medida busca fortalecer a proteção e a autonomia das mulheres diante do cenário de violência, garantindo um mecanismo de defesa considerado não letal, em conformidade com os princípios de dignidade humana, segurança e igualdade de gênero.
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