O Governo de Roraima, por meio da Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), realizou na última sexta-feira, 07, a ação Portas Abertas na Casa da Mulher Brasileira, em Boa Vista. A programação integra as ações do Agosto Lilás e apresentou à população os serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, no ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos.

Instituições que integram a rede de proteção participaram da programação, com orientações sobre os serviços disponíveis às mulheres em situação de violência. O público percorreu salas temáticas e conheceu a atuação dos diferentes órgãos instalados na Casa da Mulher Brasileira.

Segundo a secretária do Trabalho e Bem-Estar Social, Célia Mota, a estrutura disponível no Estado permite oferecer atendimento integrado às mulheres em situação de violência.

“Esses 20 anos da Lei Maria da Penha representam uma trajetória importante na garantia dos direitos das mulheres. Em Roraima, o Governo do Estado mantém uma estrutura preparada para acolher, orientar e proteger quem vive uma situação de violência. Na Casa da Mulher Brasileira, essa mulher encontra diversos serviços em um só lugar e uma equipe pronta para atendê-la. Nosso trabalho é garantir que ela saiba que pode procurar ajuda e que terá onde ser acolhida”, afirmou.

A coordenadora Estadual de Políticas para as Mulheres e diretora da Casa da Mulher Brasileira, Graça Policarpo, destaca que a concentração dos serviços em um único espaço facilita o acesso à rede de proteção, principalmente em situações de vulnerabilidade.

“Na Casa da Mulher Brasileira, a mulher encontra em um mesmo espaço os serviços de que precisa. Temos atendimento psicossocial, Delegacia Especializada, Defensoria, Promotoria, Judiciário e alojamento de passagem para os casos em que há situação de risco. É uma estrutura que funciona 24 horas para receber e acolher de forma humanizada qualquer mulher que precise”, destacou.

A programação também apresentou serviços voltados à garantia de direitos e ao fortalecimento da autonomia econômica das mulheres. A rede oferece encaminhamentos para qualificação profissional, empregabilidade e acesso a programas e serviços.

ATENDIMENTO

De janeiro a julho deste ano, 2.121 mulheres procuraram pela primeira vez a Casa da Mulher Brasileira de Boa Vista. No mesmo período, 1.381 medidas protetivas foram deferidas. Os dados integram o relatório de atendimentos da unidade referente aos sete primeiros meses de 2026.

A diretora da DPE (Departamento de Polícia Especializada) da PCRR (Polícia Civil de Roraima), delegada Jaira Farias, destacou que os órgãos de segurança atuam na repressão aos casos de violência e também na prevenção e orientação às mulheres.

“O mais importante é que as vítimas primeiramente se reconheçam como vítimas. A violência contra a mulher não é somente física ou sexual. Existem outras formas de violência que muitas vezes não são identificadas pela própria vítima. Por isso, além da atuação repressiva, trabalhamos muito com orientação e prevenção”, ressaltou.

A Casa da Mulher Brasileira reúne serviços especializados de acolhimento e triagem, apoio psicossocial, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, promoção da autonomia econômica, brinquedoteca, alojamento de passagem e transporte, entre outros atendimentos. A unidade funciona 24 horas, todos os dias da semana.

Em Boa Vista, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na rua Uraricoera, nº 919, bairro São Vicente.

Lei Maria da Penha completa 20 anos

Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 representou uma mudança na forma como o Brasil passou a enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A legislação estabeleceu mecanismos de prevenção, assistência e proteção às vítimas, além de medidas para responsabilização dos agressores.

Ao longo de duas décadas, a Lei Maria da Penha recebeu alterações para aperfeiçoar os mecanismos de proteção. A legislação reconhece cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A lei também estabeleceu instrumentos como as medidas protetivas de urgência e a atuação articulada entre segurança pública, Justiça, assistência social e saúde. A integração entre os serviços contribuiu para a criação de estruturas como a Casa da Mulher Brasileira, que reúne diferentes órgãos da rede de proteção em um único espaço.

A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta por responsabilização após sofrer violência praticada pelo então marido se tornou emblemática no Brasil e internacionalmente.