Apesar de não conseguirem se comunicar com palavras, isso não significa que não precisem de cuidado, respeito e proteção. Por isso, o mês de abril é dedicado à campanha de conscientização e prevenção aos crimes de maus-tratos cometidos contra animais. Em Roraima, a Lei nº 1.828/2023 prevê atividades educativas durante esse período.

E é por meio de leis aprovadas na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) que esse trabalho tem sido fortalecido no estado, com a criação de políticas públicas e normas voltadas à proteção de animais domésticos e silvestres, ampliando as ações de combate à crueldade e incentivando a guarda responsável.

Em 2025, foi criada a Política de Bem-Estar Animal, com a aprovação da Lei nº 2.167/2025. A iniciativa ampliou as políticas públicas voltadas à proteção dos animais, com ações que incluem campanhas educativas, atendimento veterinário e medidas de controle populacional, por meio da castração de cães e gatos, contribuindo para a redução do abandono e dos casos de maus-tratos.

Conforme o presidente do Programa do Bem-Estar Animal, deputado Marcinho Belota (PL), a iniciativa representa um avanço significativo nas políticas de proteção animal no estado.

 “Esse programa é pioneiro no Brasil e fortalece a proteção animal em Roraima ao unir prevenção, cuidado e conscientização. É um passo importante para garantir mais dignidade e bem-estar aos animais no estado”, destacou. Belota também preside a Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Assembleia.

O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou o trabalho que o Parlamento estadual vem fazendo na defesa da causa animal.

“A Assembleia Legislativa é a base que viabiliza essas políticas públicas. Nosso papel é garantir que o Estado tenha orçamento e as leis necessárias para que o cuidado com os animais chegue na ponta”, afirmou.

Incentivo à adoção

A Princesa chegou à família de Pedrieni Brasil ainda filhote. A decisão de adotar um animal veio após um pedido dos filhos, e a tutora conta como a chegada do pet impactou positivamente na vida da família.

“Eu tenho duas crianças em casa e a gente não tinha nenhum animal, então a gente achou interessante incluir os animais na vida deles. Primeiro adotamos a Princesa e depois a irmã dela para integrar nossa família”, disse.

Ao decidir adotar um animal, é importante que os donos se atentem aos cuidados com alimentação, saúde e lazer do pet. De acordo com a médica-veterinária Thaline Thomé, o bem-estar do cão ou gato deve ser priorizado, e a falta de cuidados adequados pode ser caracterizada como maus-tratos. Segundo ela, as consequências desses atos podem ser permanentes no comportamento animal.

“Quando um animal sofre maus-tratos, agressões, na maioria das vezes, esse cão ou gato fica com sequelas. Muitos podem ficar retraídos ou apresentam comportamentos de ansiedade ou agressividade. A pessoa que adota um animal que passou por violência precisa ter mais paciência para que o animal entenda, que ele possa se sentir amado”, explicou.

Como denunciar crimes

No Brasil, o crime de maus-tratos é previsto pela Lei nº 9.605/98, legislação de crimes ambientais. Em 2020, a punição para quem comete esse tipo de crime foi agravada com a aprovação da Lei Federal nº 14.064/20, que aumentou a pena para maus-tratos contra cães e gatos de dois a cinco anos de reclusão, além do pagamento de multa e da perda da guarda do animal.

Abandonar animais em residências ou em vias públicas, assim como praticar agressões, mutilações, tortura ou envenenamento, são condutas caracterizadas como crimes pela legislação brasileira. Essas ações configuram maus-tratos e estão sujeitas a penalidades que incluem multa, detenção e até reclusão, dependendo da gravidade do caso.

De acordo com o policial militar, soldado Rafael Lobato, da Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa), além de ilegais, essas práticas representam uma grave violação ao bem-estar animal e exigem fiscalização constante e conscientização da população, que, ao presenciar estes fatos, deve denunciar imediatamente.

“Nós recebemos denúncias tanto relacionadas a animais domésticos como silvestres, por meio do próprio número da PM, no 190, ou na sede da Cipa, que fica no Parque Anauá. Nós vamos ao local para tentar o flagrante e, sendo constatado o crime de maus-tratos, essa pessoa é encaminhada à delegacia imediatamente”, explicou.