A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) reforçou a necessidade de nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal do Estado, cujo prazo de validade encerra no próximo dia 29 de setembro. A manifestação ocorreu durante reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para acompanhar a situação.

O defensor público-geral, Oleno Matos, destacou que a Defensoria tem acompanhado o processo e que não há mais impedimentos jurídicos para que os aprovados tomem posse. “Nós observamos vários aspectos sociais dessa demanda. Há candidatos que têm o direito à nomeação assegurado, há a sociedade que não pode prescindir de uma equipe completa no sistema prisional e há o Estado que deve respeitar seus limites orçamentários. Acredito que saímos daqui com um pré-acordo importante, principalmente para garantir a nomeação inicial de cerca de 95 candidatos já aptos em todas as etapas, fortalecendo a segurança pública”, destacou.

Durante a reunião, Oleno lembrou que o concurso ficou paralisado por um ano e sete meses em razão de decisões judiciais, o que colocou em risco o direito de centenas de aprovados. O defensor destacou ainda que quase 200 candidatos concluíram o curso de formação, num investimento de aproximadamente R$ 7 milhões, e que seria inconcebível deixar de efetivar essa despesa pública em benefício do Estado.

O defensor público-geral também ressaltou que a realidade atual do sistema prisional exige reforço imediato do efetivo. Segundo ele, a população carcerária em Roraima supera 5.400 reeducandos, o que demandaria a atuação de mais policiais penais em atividade. Além disso, projetos recém-implantados no estado, como o Pena Justa e o Sistema Harmonizado, aumentam a complexidade da gestão penal e exigem um quadro de servidores mais fortalecido.

“O sistema prisional é um caldeirão efervescente que precisa ser constantemente monitorado. Se deixarmos de cuidar dele, corremos o risco de uma nova tragédia como a registrada em 2018. Há uma necessidade imediata e inadiável de recomposição do efetivo, sob pena de se criar um problema gigantesco para o Estado. E com a implantação de novos projetos, essa necessidade se torna ainda mais urgente”, afirmou Oleno.

Na sequência, o defensor público Frederico Leão, secretário-geral da DPE-RR, lembrou que além dos projetos em andamento, construção de novas unidades prisionais e o plano Pena Justa, que só poderão se concretizar com reforço de pessoal, ainda há que se avaliar a situação do ponto de vista jurídico. “Há o risco de o Estado ser condenado em ações individuais movidas por candidatos, com pagamento de honorários e outras despesas. Além disso, existe a possibilidade legal de suspender o prazo de validade do concurso. Durante a pandemia, vários estados adotaram essa medida, amparados por lei federal, e a própria Defensoria do Ceará já atuou nesse sentido. Portanto, é algo viável e que deve ser sopesado pelo Poder Executivo neste momento”, afirmou.

Outro ponto levantado foi o impacto do planejamento já realizado. Segundo a Defensoria, a autorização para o curso de formação e a adaptação do edital decorreram de decisões técnicas e da própria realidade do sistema prisional, e não de improviso. Por fim, colocou a Defensoria à disposição para, se necessário, buscar junto ao judiciário a prorrogação técnica do prazo ou a formalização de um acordo com o Governo do Estado, Ministério Público e demais órgãos, de forma a assegurar a legalidade e o interesse público. “O que estamos discutindo aqui não é apenas um acordo administrativo, mas um acordo para toda a sociedade roraimense. Não temos mais como adiar essa solução. O Estado perde a cada dia que posterga essa decisão, e a sociedade perde em segurança e estabilidade”, concluiu Oleno Matos.

A Comissão Especial da ALE-RR, presidida pelo deputado Rárison Barbosa, foi criada em junho de 2024 e, desde então, tem promovido uma série de reuniões para buscar soluções ao impasse. Durante esse período, foram debatidas as dificuldades administrativas e financeiras que impediam as nomeações. Ainda em 2024, a ALE-RR encaminhou ao Governo do Estado sugestões para convocação de novos candidatos.

Em 2025, diante da paralisação do concurso, os parlamentares discutiram alternativas de acordo para viabilizar as nomeações. Em março, após a decisão judicial que anulou a fase psicotécnica, a comissão solicitou um cronograma para o reteste psicológico dos candidatos. Mais recentemente, em agosto de 2025, a ALE-RR reforçou ao Executivo a necessidade de nomeação imediata dos aprovados. Agora, na reunião de setembro, consolidou-se o consenso de que não há mais impedimentos legais, administrativos ou financeiros, ficando a decisão final nas mãos do governador.

O presidente da Comissão, deputado Rarison Barbosa, lembrou que o Parlamento atuou para garantir transparência e clareza sobre o concurso. “Foram quatro anos de espera desses candidatos. Hoje, saímos mais convictos e otimistas de que o governador poderá nomear esses policiais penais, garantindo os direitos dos aprovados e dando eficiência ao investimento já feito pelo Estado na formação desses profissionais”, disse.

O secretário da Justiça e Cidadania, Hércules da Silva Pereira, destacou que a recomposição do efetivo é fundamental para manter o equilíbrio do sistema. “Roraima mantém há mais de sete anos o sistema sob controle, sem registros de rebeliões, graças aos investimentos realizados. A nomeação desses novos policiais penais é essencial para manter a estabilidade e a integridade das unidades prisionais”, afirmou.

Para a comissão dos candidatos, que aguardam um posicionamento há quatro anos, a espera por uma resposta tem sido cansativa. Os concursados já concluíram todas as fases do concurso, incluindo o curso de formação. Representando os concursados, Rojelma Barbosa reforçou o sentimento de urgência. “Saímos desta reunião com esperança renovada. Foram anos de espera e investimento do Estado em nossa formação. Hoje temos orçamento aprovado, cargos vagos e candidatos aptos. Pedimos ao governador que efetive essa nomeação para reforçar o sistema prisional e garantir mais segurança para toda a sociedade de Roraima”, declarou.

O encontro foi encerrado com a elaboração de um documento conjunto a ser entregue ao governador Antonio Denarium. A expectativa é que, a partir dessa decisão política, o chefe do Executivo autorize a nomeação imediata dos aprovados aptos, evitando prejuízos ao sistema penitenciário e ao investimento público de aproximadamente R$ 7 milhões já destinado à formação da segunda turma.

 ASCOM DPE-RR