Deputados estaduais rejeitaram, por 14 votos, o veto total do Governo de Roraima ao Projeto de Lei nº 072/2025, durante sessão legislativa realizada nesta terça-feira (17), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. A decisão garante a continuidade da proposta que trata da regulamentação do uso de câmaras de bronzeamento artificial no estado.
De iniciativa dos parlamentares Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), a proposta estabelece normas para o funcionamento da atividade, incluindo exigências como capacitação para obtenção de licença e treinamento dos profissionais responsáveis pela operação dos equipamentos.
“Esse projeto beneficia os empresários. Recentemente, eles tiveram problemas com fiscalização. Com essa lei, eles teriam a garantia de trabalhar de forma oficial”, defendeu o deputado Odilon durante a votação da matéria.
O projeto também prevê que seja fixada a mensagem de que a exposição do corpo aos raios ultravioleta é prejudicial à saúde e pode causar câncer. Por outro lado, os deputados defendem a liberdade econômica e a geração de emprego e renda por meio da atividade empresarial.
Ao enviar a mensagem de veto ao Parlamento, o governador Antonio Denarium (Progressistas) argumentou que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proíbe, em todo o território nacional, o uso de tais equipamentos, justamente por serem prejudiciais à saúde. Ele disse que a proibição da Anvisa se baseia em estudos internacionais e, por isso, a norma estadual não é viável.
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