Mais de R$ 7 milhões já foram devolvidos pelo Governo do Brasil a aposentados e pensionistas de Roraima devido aos descontos associativos não autorizados em benefícios do INSS. Com isso, 8.001 pessoas no estado já receberam os valores a que tinham direito.
Nesta semana, o Governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos no acordo de ressarcimento a quatro milhões de aposentados e pensionistas. O pagamento é feito diretamente na conta do benefício, com correção pela inflação (IPCA), sem necessidade de ação judicial.
O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Podem aderir ao acordo de ressarcimento:
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Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
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Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
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Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
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Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
A contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a adesão ao acordo de ressarcimento continuará disponível para quem tiver direito.
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