A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou com 13 votos favoráveis, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 168/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 025, de 21 de dezembro de 1992. A proposta incorpora à legislação tributária estadual os efeitos do Convênio ICMS nº 9/2026, que inclui o município de Pacaraima no perímetro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
A medida atualiza a legislação estadual às mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 52/1992 para estender a Pacaraima os benefícios fiscais previstos para a Área de Livre Comércio de Boa Vista.
A inclusão do município foi estabelecida pela Lei Federal nº 15.273/2025. Com a alteração, a legislação estadual passa a reconhecer expressamente que a ALCBV compreende toda a superfície territorial dos municípios de Boa Vista e Pacaraima.
Conforme o projeto, a inclusão considera a posição estratégica de Pacaraima na fronteira com a Venezuela e os desafios estruturais enfrentados pelo município, especialmente em razão do fluxo migratório, que amplia as demandas por infraestrutura e serviços públicos.
A proposta também prevê que os efeitos da lei tenham início em 1º de janeiro de 2027, condicionados à previsão da renúncia de receita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente.
Comentários: