O governador Antonio Denarium participou, na última segunda-feira, 29, da sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Roraima que aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A sessão extraordinária marcou o encerramento do ano legislativo com a votação de matérias consideradas estratégicas para diversas áreas da administração pública estadual.

Os projetos aprovados beneficiam servidores estaduais de diversas áreas. Entre eles, a Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima), terá a atualização do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores da instituição.

Outro texto prevê a redução do tempo de promoção de soldados para cabos da PMRR (Polícia Militar de Roraima) e do CBMRR (Corpo de Bombeiros Militar de Roraima), de 8 para 5 anos; um projeto de lei amplia o efetivo de 800 para 900 policiais penais da Sejuc (Secretaria da Justiça e da Cidadania), promovendo mais valorização aos servidores efetivos; outros PLs preveem ainda aumento do salário dos diretores de escolas estaduais e o aumento do pagamento pelo risco de vida de servidores da Saúde.

“Da mesma forma que eu estive na Assembleia Legislativa no dia 18 de fevereiro de 2025 para a abertura do ano Legislativo, estive hoje também para o encerramento das atividades. Foi um ano de muitas vitórias e muitas realizações e gostaria de agradecer a todos os deputados estaduais pela parceria com o Governo do Estado. Vamos entrar no ano de 2026 trabalhando em harmonia para fazer a nossa missão, que é atender melhor a população e levar mais benefícios para o povo de Roraima”, declarou o governador Antonio Denarium.

Modernização da Lei de Terras

Um projeto de grande impacto aprovado na sessão extraordinária foi a atualização da Lei de Terras e moderniza a legislação fundiária do Estado. O presidente do Iteraima (Instituto de Terras e Colonização de Roraima), Ionilson Sampaio, afirmou que a nova legislação traz mais clareza, segurança e modernização ao processo de regularização fundiária.

“Essa lei foi amplamente discutida, passou por análise jurídica e pelo debate com os deputados. Ela melhora o entendimento técnico dentro do Iteraima e cria um novo instrumento legal para avançarmos na regularização de forma mais segura e transparente”, afirmou.

Ionilson destacou que a atualização era necessária para acompanhar a evolução social e evitar conflitos. “A sociedade avança e as leis precisam acompanhar esse movimento. As mudanças evitam interpretações dúbias e contribuem para reduzir conflitos fundiários, garantindo mais estabilidade e segurança jurídica no campo”, concluiu.

Os 19 deputados estaduais presentes na sessão dividiram-se nas comissões da Ale para analisar as matérias e todas passaram pela avaliação final da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A deputada estadual Aurelina Medeiros destacou a importância do diálogo para a produtividade da sessão extraordinária, ressaltando o volume de matérias analisadas ao longo de 2025 e a necessidade de definição sobre as pautas votadas no encerramento do ano.

“Hoje é um dia especial. Estamos em sessão extraordinária para votar projetos relevantes que não poderiam ficar para o próximo ano. Até o dia 21 de dezembro, quando aprovamos o orçamento, analisamos mais de 100 projetos. Ainda assim, havia matérias importantes pendentes, como a redistribuição do saldo do Fundeb, a atualização da Lei de Terras, ajustes nas leis da Aderr, da Polícia Militar e da Polícia Civil, além de projetos voltados à educação e à saúde”, afirmou a parlamentar.

“Com o apoio do governador Antonio Denarium, aprovamos uma nova redação do PCCR da Aderr, que amplia as tabelas de progressão e permite que os servidores evoluam por mais níveis na carreira. Todas as categorias foram contempladas, com garantia dos direitos já previstos em legislações anteriores”, agradeceu o presidente da agência estadual, Marcelo Parisi.

PROJETOS APROVADOS

Os projetos aprovados na Ale foram construídos pelo Governo para valorizar os servidores e modernizar a máquina pública. Entre eles, estão a unificação da carreira do agente sócio instrutor e sócio orientador que passam a ter carreiras equivalentes; a adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que autoriza o Governo do Estado a renegociar dívidas com a União.

Também foi aprovado o PL da criação da Secretaria de Convênios, para dar mais agilidade a utilização de emendas estaduais e federais; a aprovação do PCCR dos servidores do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima), Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), Detran-RR (Departamento Estadual de Trânsito) e Aderr; o aumento no valor pago em virtude do risco de vida para policiais e bombeiros militares, a criação do novo IDJUV (Instituto de Desporto, Juventude e Lazer do Estado de Roraima) – antes conhecido como Instituto do Desporto de Roraima.

Outros projetos que passaram pela avaliação do Legislativo incluem benefícios fiscais para os produtos industrializados em Roraima; a criação de mais três delegacias, ampliando a atuação da PCRR, distribuição dos cargos de oficiais do CBMRR e anúncio sobre o curso de formação para sargentos. 

A deputada ressaltou ainda o alinhamento institucional entre os poderes, destacando que a Assembleia é parceira do Executivo. “Quando trabalhamos unidos, quem ganha é a população. Esse encerramento do ano legislativo mostra maturidade política e compromisso com o desenvolvimento de Roraima”, enfatizou a parlamentar.