O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) recomenda à Câmara Federal vetar as Emendas apresentadas pelo Senado Federal, ao Projeto de Lei nº 2159/2021, que trata do Licenciamento Ambiental, e à Presidência da República vetar integralmente o projeto. As recomendações foram divulgadas na última terça-feira (24), por entender que o PL representa risco grave ao meio ambiente e aos direitos humanos.

O Projeto de Lei (PL) 2159/2021 foi aprovado pelo Senado Federal no dia 21 de maio deste ano, por 54 votos a 13. Agora o projeto segue para apreciação da Câmara Federal. Claramente inconstitucional, o PL da Devastação, como tem sido chamado, viola a Constituição Federal brasileira e as legislações internacionais sobre meio ambiente.

“Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente equilibrado e impõe deveres ao Estado e à coletividade para protegê-lo”

O Conselho destaca que a “Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente equilibrado e impõe deveres ao Estado e à coletividade para protegê-lo”. O PL 2159 “flexibiliza excessivamente o processo de licenciamento ambiental”, e lista: permite o licenciamento por autodeclaração para pequenos e médios empreendimentos; dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias; enfraquece órgãos ambientais como IBAMA, ICMBio e CONAMA; reduz proteção a territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais ainda em processo de demarcação; e principalmente cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que pode acelerar projetos estratégicos sem estudos adequados nem consulta pública.

As violações dos acordos e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário, também foram destacados pelas recomendações do CNDH. A exemplo da “Convenção 169 da OIT”, que assegura aos povos indígenas e tradicionais o “direito à consulta prévia, livre e informada e consentimento dos povos indígenas e comunidades tradicionais”. Da Agenda 2030 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, da Organização das nações Unidas (ONU), do Acordo de Paris, Convenção da ONU sobre Clima; e “o reconhecimento do meio ambiente saudável como direito humano pela ONU (2021 e 2022)”, aponta o documento do CNDH.

“O projeto representa um retrocesso ambiental e fere compromissos climáticos e de direitos humanos assumidos pelo Brasil”

“O projeto representa um retrocesso ambiental e fere compromissos climáticos e de direitos humanos assumidos pelo Brasil”, aponta o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Para isso, é preciso que medidas sejam adotadas para garantir o “desenvolvimento sustentável, o meio ambiente saudável e equilibrado, com especial observância aos direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais”.

A partir dos itens elencados Conselho Nacional dos Direitos Humanos faz recomendações especificas, à Câmara dos Federal “que se garanta o direito à participação social, através da promoção de consultas públicas, audiências públicas, e escuta de especialistas sobre o tema, anteriormente à votação das emendas ao PL nº 2159/2021”. E que rejeite as emendas aprovadas pelo Senado “que violam o direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, e aos tratados internacionais que versam sobre proteção ambiental”.

“Vete integralmente o PL nº 2159/2021, assegurando a proteção ambiental de todas as comunidades impactadas pelo projeto”

Já à Presidência da República, o Conselho lista que “observe a comparabilidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro”. Que avalie a compatibilidade do PL com os tratados internacionais e “vete integralmente o PL nº 2159/2021, assegurando a proteção ambiental de todas as comunidades impactadas pelo projeto”.

Com o objetivo é promover o debate com a sociedade civil e poder público sobre os impactos do Projeto de Lei 2159/2021, na temática de licenciamento ambiental e direitos humanos, o CNDH, por meio de sua Comissão Permanente dos Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas, dos Povos e Comunidades Tradicionais, de Populações Afetadas por Grandes Empreendimentos e dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Envolvidos em Conflitos Fundiários, realizou uma audiência pública virtual organizada na tarde desta quinta-feira (26). Participaram da audiência representantes de diversas organizações, entidades e parlamentares.

“O Congresso Nacional está trabalhando contra o bem da sociedade brasileira”

O presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e arcebispo de Manaus, Cardeal Leonardo Ulrich Steiner, fez uma alerta, “o Congresso Nacional está trabalhando contra o bem da sociedade brasileira. O Estado cede lugar ao particular para que seja responsável pela exploração econômica e também pela fiscalização ambiental. O que é o nosso modo de ver é um absurdo”. E faz um chamado a sociedade brasileira e internacional: “é preciso barrar esse PL”.

Assista a audiência pública sobre o PL 2159/2021, organizada pelo CNDH.

Confira as recomendações do CNDH na íntegra.