Neste sábado, 17 de janeiro, o Brasil celebra o Dia dos Tribunais de Contas, data que marca a instalação do primeiro Tribunal de Contas do país, o Tribunal de Contas da União (TCU), em 1893. Ao longo de mais de um século, essas instituições se consolidaram como verdadeiros guardiões dos recursos públicos, exercendo papel fundamental no controle externo da administração pública e no fortalecimento da democracia.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), conselheiro Brito Bezerra, a origem do sistema de Tribunais de Contas remonta ainda ao século XIX, com inspiração internacional e posterior consolidação no Brasil.

“O sistema Tribunal de Contas remete ao século XIX. A ideia surgiu na França, com Napoleão Bonaparte, e no Brasil foi consolidada após a Proclamação da República, por iniciativa de Rui Barbosa, patrono do sistema Tribunal de Contas do Brasil, que criou o Tribunal de Contas da União”, explica.

Atualmente, o Sistema Tribunal de Contas do Brasil é formado por 33 cortes, entre o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e, em alguns casos, tribunais específicos dos municípios. Cada um atua conforme a origem dos recursos fiscalizados, garantindo que o dinheiro público seja aplicado com legalidade, eficiência e transparência.

Com o fortalecimento institucional, especialmente após a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas passaram a exercer um papel que vai além da fiscalização tradicional. Hoje, essas instituições atuam diretamente na promoção da boa governança, na orientação dos gestores e na indução de políticas públicas, contribuindo para a melhoria da gestão pública.

De acordo com Brito Bezerra, esse novo modelo permitiu uma atuação mais próxima e preventiva.

“Depois da Constituição de 1988, os Tribunais de Contas ganharam a competência de induzir políticas públicas e de atuar de forma preventiva. Temos o poder de estar próximos do gestor, alertá-lo sobre a boa aplicação do recurso público e, se necessário, impedir cautelarmente a execução de políticas que possam causar prejuízos”, destaca.

Atuação em Roraima

Em Roraima, o Tribunal de Contas do Estado tem se destacado nacionalmente por iniciativas voltadas à indução de políticas públicas, especialmente na área da primeira infância, cujo modelo desenvolvido no estado passou a ser referência para outras unidades da federação e até para experiências internacionais.

Além disso, o TCE-RR exerce um papel essencial de apoio técnico ao Poder Legislativo, auxiliando a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais no controle externo, por meio da emissão de pareceres prévios sobre as contas de governo e da análise técnica da gestão pública.

“O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo e emite pareceres técnicos sobre as contas de governo, que servem de base para o julgamento feito pelos parlamentares”, explica o presidente.

Em Roraima, o Tribunal é responsável por fiscalizar tanto os recursos do Governo do estado quanto dos municípios, acompanhando desde a análise de processos licitatórios até a execução das políticas públicas.

“Se o recurso for estadual ou municipal, a competência é nossa. Fiscalizamos Boa Vista e todos os municípios do interior, sempre com o apoio de um corpo técnico de auditores”, afirma Brito Bezerra.

Quando os recursos são de origem federal, a fiscalização é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União, que também atua em Roraima por meio de representantes, acompanhando a aplicação desses recursos no estado.

No Dia dos Tribunais de Contas do Brasil, a data reforça a importância dessas instituições para a transparência, a boa gestão e a correta aplicação do dinheiro público, reafirmando seu papel como guardiãs dos recursos da sociedade e pilares fundamentais da democracia brasileira.

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