O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, estipulando uma previsão de R$1.717 para o salário mínimo do próximo ano. O valor representa um acréscimo de R$96 (alta de 5,9%) em relação ao piso atual de R$1.621. O documento funciona como uma bússola para as contas públicas, definindo as regras e parâmetros que vão nortear a elaboração do Orçamento Geral da União.

O cálculo cumpre a política de valorização real do salário mínimo adotada pelo Executivo, combinando a correção pela inflação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Por impactar diretamente a base de cálculo de aposentadorias, pensões e benefícios sociais, o novo piso mexe com a estrutura de despesas públicas. O valor definitivo do salário mínimo só será confirmado no final do ano, após a consolidação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até novembro.

O texto agora segue para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a votação em sessão conjunta está prevista para ocorrer até o dia 17 de julho.

Responsabilidade fiscal

O PLDO 2027 sinaliza o endurecimento da trajetória de recuperação fiscal do país. O governo fixou uma meta de superávit primário de 0,5% do PIB para 2027, o equivalente a R$73,2 bilhões em receitas acima das despesas, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. O objetivo é mais rigoroso do que a meta estipulada para o ano vigente, que aceita um resultado zerado dentro de sua margem.

Seguindo as regras do arcabouço fiscal, há uma banda de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. Na prática, o resultado será considerado dentro do cumprimento legal caso atinja um superávit mínimo de R$36,6 bilhões (0,25% do PIB). A projeção de longo prazo da equipe econômica é alcançar um superávit de 1% do PIB até 2028.

As projeções da equipe econômica que sustentam a peça orçamentária do próximo ano preveem um crescimento do PIB de 2,56%, inflação controlada em 3,04% e a taxa básica de juros (Selic) acumulada em 10,55% ao ano.

Contenção de gastos e regra de precatórios

Para garantir a sustentabilidade das contas, o PLDO mantém os limites rígidos impostos pelo arcabouço fiscal, que restringe o crescimento real das despesas públicas a no máximo 2,5% ao ano. Para 2027, o teto total de gastos foi fixado em R$2,54 trilhões. Caso haja risco de descumprimento, são acionados gatilhos automáticos de contenção, como o veto à criação de novos benefícios tributários. Na área de recursos humanos, o crescimento das despesas com pessoal do Executivo não poderá ultrapassar o patamar de 0,6% acima da inflação.

O projeto também detalha a engenharia financeira para o pagamento de precatórios e dívidas do governo decorrentes de sentenças judiciais definitivas. A equipe econômica contabiliza 39,4% dessas despesas dentro da meta de resultado primário, patamar bem superior ao piso constitucional exigido de 10%. Com essa manobra contábil, R$57,8 bilhões ficarão de fora do cálculo da meta fiscal de 2027, repetindo o volume excluído no exercício atual.

Após a análise e votação das diretrizes pelo Legislativo em julho, o governo terá até o mês de agosto para enviar a peça orçamentária final e detalhada ao Congresso Nacional.