O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) informou que vai cumprir integralmente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre as regras de desincompatibilização para as eleições suplementares ao Governo do Estado. Apesar das mudanças determinadas pela Corte, o calendário do pleito, marcado para o dia 21 de junho, segue mantido.

A decisão obriga o TRE-RR a adequar a resolução que tratava das eleições suplementares às regras previstas na Lei Complementar nº 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades. Com isso, passam a valer os prazos tradicionais de afastamento de cargos públicos para candidatos que pretendem disputar o governo.

Antes da decisão, a resolução aprovada pelo tribunal permitia que candidatos deixassem funções públicas até 24 horas após as convenções partidárias. Agora, os prazos passam a variar entre três, quatro e seis meses antes da eleição, dependendo do cargo exercido.

A medida pode impactar diretamente candidaturas já colocadas na disputa, entre elas a da professora Antônia Pedrosa (PT) e a do ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL). Os dois casos já vinham sendo questionados por adversários políticos e também pelo Ministério Público Eleitoral.

O questionamento que levou à decisão do STF foi apresentado pelo partido Republicanos, que alegou incompatibilidade entre as regras criadas pelo TRE-RR e a legislação federal. Ao analisar o pedido, Flávio Dino determinou que a Justiça Eleitoral de Roraima adeque o processo às normas nacionais e evite estabelecer critérios diferentes dos previstos em lei.

Mesmo com a determinação, o TRE-RR afirmou que os preparativos para a eleição continuam normalmente e que os demais prazos do cronograma eleitoral seguem em andamento.

A decisão do ministro ainda será analisada pela Primeira Turma do STF em julgamento virtual previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de junho, poucos dias antes da votação suplementar em Roraima.